Legislativo de Estrela aprova leis para incentivo a empreendedores
Sessão teve outros seis projetos aprovados. Maior discussão foi sobre proposta que concede benefícios a fiscais de contrato
O encontro dos vereadores desta segunda-feira, 9, definiu o aval para sete projetos enviados pelo Executivo. Dois deles está relacionado à parceria do município com a RS Garanti, vinculada ao Plano Impulsiona Estrela. Desta forma, além do aumento dos incentivos, parte dos juros de financiamento no programa passam a ser subsidiados pela administração.
A segunda etapa do Impulsiona Estrela prevê a disponibilização de R$ 10 milhões a empreendedores locais. O município subsidia 0,4% dos juros das operações, o que corresponde a um investimento de cerca de R$ 1,44 milhão, distribuídos ao longo de três anos. O porte dos empreendimentos define o valor que pode ser direcionado, que varia em faixas de crédito até R$ 25 mil (microempreendedor individual) e até R$ 500 mil (empresas de maior porte).
A estimativa do município é que os empresários economizem quase R$ 4,6 milhões em juros, equivalente a uma redução de 70% no custo do financiamento em relação ao mercado. De acordo com a justificativa do projeto, “trata-se de uma política pública de alto retorno, em que o município recupera de imediato entre 45% a 65% do subsídio investido diretamente via impostos”.
“São segmentos que desempenham o papel fundamental na nossa economia. São os principais responsáveis pela geração de empregos, circulação de renda, diversificação das atividades econômicas, e fortalecimento do desenvolvimento regional. Isso realmente é uma política pública de respeito”, ressaltou o vereador Fabiano Hauschild (Podemos).
Rearranjo de fiscais
O projeto que garante que todas as secretarias tenham fiscal de contrato foi o que gerou maior debate. Surgiram dúvidas cruciais sobre os critérios de escolha dos profissionais. O questionamento foi se as nomeações ocorrerão por capacidade técnica ou por simples indicação política da administração.
São três remanejos: o fiscal da Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade passa a fiscalizar os contratos da pasta de Desenvolvimento Econômico; o servidor ligado à pasta da Administração atende aos contratos do Gabinete da Prefeita e da Central de Projetos; e o profissional que atuava nestes setores fiscalizará a Secretaria da Agricultura.
Além disso, duas vagas são criadas, para fiscais ligados às secretarias de Cultura e Desenvolvimento Social. “Cabe a nós saber os nomes desses fiscais para poder auxiliar eles e avisar quando vermos alguma diferença que ele possa não ter visto. É importante que a gente possa auxiliar, mas sempre no intuito de contribuir que o dinheiro público seja bem utilizado”, ponderou Daniel da Silva (MDB).
Demais propostas
Os outros projetos ajustam a estrutura do Comitê de Investimentos e do Conselho Previdenciário do Fundo de Previdência dos Servidores (Funprev), propõem novas possibilidade de isenção do IPTU no município, autorizam o custeio de metade do plano de saúde para servidores inativos e extingue quatro cargos de comissão de Encarregado de Setor para a criação de dois novos cargos de Assessores.
Fonte: Grupo A Hora